Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 31 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 31 de 2026
Indica ao Executivo Municipal que seja avaliada a conveniência e oportunidade de encaminhamento de projeto de lei instituindo Programa Municipal de Incentivo à Denúncia Responsável de Infrações Administrativas e Ambientais no Município de Itaporanga/SP.
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