Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 103 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 103 de 2025
Indica ao Executivo Municipal a elaboração e o encaminhamento de projeto de lei que disponha sobre a redução da jornada de trabalho do servidor público municipal que seja pai, mãe ou responsável legal por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem prejuízo da remuneração.
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