Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2023
Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei 2.409, de 5 de setembro de 2019 e providências correlatas.
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Situação de Pauta
Observação