Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2019
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes e se limitar à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas de Itaporanga e providências correlatas.