Matérias da Ordem do Dia (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2023
Processo: -
Autor: Douglas Roberto Benini - Prefeito Municipal
Protocolo: 443
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2023 | Proposição aprovada | 28/12/2023 - |
Aprovada por unanimidade |