Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2023
Ementa: Altera a redação do artigo 16 da Lei Complementar n.º 119, de 27 de junho de 2014.

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações