Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2022
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e conceder subvenção com o Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças de Itaporanga no exercício de 2023, nos moldes do art. 84, parágrafo único, inciso II da Lei 13.019/2014.