Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8 de 2022
Ementa: Dispõe sobre adequação da remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica no Município de Itaporanga, Estado de São Paulo, em conformidade com a Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação, e dá outras providências.