Matéria: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7 de 2022
Ementa: Dispõe sobre adequação da remuneração dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Saúde Sanitária e de Endemias no Município de Itaporanga, Estado de São Paulo, ao art. 198, § 9º da Constituição Federal, que foi objeto de alteração pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, e dá outras providências.