Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/1/acordao_direta_de_inconstitucionalidade.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.337, de 07 de novembro de 2017 (Lei Ordinária nº 2.337, de 07 de novembro de 2017)
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ADIN
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.337, de 07 de novembro de 2017