Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 | Parecer Jurídico emitido | 14/04/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico emitido.