Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 07/04/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando emissão de Parecer Jurídico.