Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 | Proposição protocolizada | 31/03/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Protocolo - PRO
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição protocolizada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição protocolizada.