Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2026 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 20/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando emissão de Parecer Jurídico.