Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026 | Proposição aprovada | 10/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Proposição aprovada.