Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026 | Parecer Jurídico emitido | 06/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer Jurídico emitido.