Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 06/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRE
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aguardando emissão de Parecer Jurídico.