Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2025 | Parecer Jurídico emitido | 03/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer Jurídico emitido.