Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2025 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 03/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

03/12/2025

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRE

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PROJUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Aguardando emissão de Parecer Jurídico.