Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2025 | Parecer Jurídico emitido | 10/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/11/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico emitido.