Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025 | Parecer Jurídico emitido | 21/05/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

21/05/2025

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PROJUR

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico emitido

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico emitido.