Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025 | Parecer Jurídico emitido | 16/04/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico emitido.