Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2024 | Parecer Jurídico emitido | 26/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/11/2024
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico emitido.