Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2023 | Parecer Jurídico emitido | 13/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2023
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer Jurídico emitido.