Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2023 | Parecer Jurídico emitido | 14/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2023
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico emitido.