Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2023 | Parecer Jurídico emitido | 22/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

22/05/2023

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PROJUR

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico emitido

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico emitido.