Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2022 | Parecer Jurídico emitido | 10/02/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2023
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico emitido.