Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022 | Parecer Jurídico emitido | 03/03/2022 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

03/03/2022

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PROJUR

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico emitido

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico emitido.