Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2021 | Parecer Jurídico emitido | 20/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

20/10/2021

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PROJUR

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico emitido

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico emitido.