Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2021 | Parecer Jurídico emitido | 05/07/2021 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
05/07/2021
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer Jurídico emitido.