Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2020 | Parecer Jurídico emitido | 11/11/2020 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2020
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROJUR
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico emitido.