Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 01/10/2020 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/10/2020
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral