Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 22/05/2023 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/05/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral