Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 06/01/2020 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 35 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/01/2020
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral