Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 01/12/2022 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 32 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/12/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral