Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 24/10/2022 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/10/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral