Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 06/04/2020 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/04/2020
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral