Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 28/03/2022 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/03/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral