Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 03/12/2021 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 39 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/12/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral