Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 19/11/2021 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/11/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral