Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 11/11/2020 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/11/2020
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral