Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 08/10/2020 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 34 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/10/2020
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral