Autógrafo - Autógrafo nº 3/2026 de 26/01/2026 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 3/2026
Data
26/01/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral