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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: João Mello - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2020
(Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2020)
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Autor
João Mello
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