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Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Anexo Anexo 17/02/2022   proposta_do_executivo_de_emenda_a_lei_organica_001-2022_-_anexo.pdf
Parecer Jurídico Parecer Jurídico 03/03/2022   parecer_juridico_a_proposta_do_executivo_de_emenda_a_lei_organica_001-2022.pdf
Parecer das Comissões Permanentes Parecer de Comissões Permanentes 03/03/2022   parecer_das_comissoes_permanentes_a_proposta_do_executivo_de_emenda_a_lei_organica_001-2022.pdf
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