Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 65/2009 (Código de Posturas do Município de Itaporanga/SP), para dispor de forma mais específica e rigorosa sobre a limpeza, conservação e manutenção de terrenos urbanos particulares, e dá outras providências.