Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 29

Ano: 2025

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e conceder subvenção com o Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças de Itaporanga no exercício de 2026, nos moldes do art. 84, parágrafo único, inciso II da Lei 13.019/2014.