Tipo: IND - Indicação

Número: 103

Ano: 2025

Ementa: Indica ao Executivo Municipal a elaboração e o encaminhamento de projeto de lei que disponha sobre a redução da jornada de trabalho do servidor público municipal que seja pai, mãe ou responsável legal por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem prejuízo da remuneração.