Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Número: 19

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a adequação dos salários dos Profissionais do Magistério ao piso nacional, em consonância com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025, e dá outras providências.