Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Número: 15

Ano: 2025

Ementa: Acrescenta o inciso VII, do § 3º, do art. 48 da Lei Complementar Municipal nº 137, de 24 de novembro de 2016, em atendimento do dispositivo do § 10, do artigo 4º, da Lei Federal nº 14.285/2021, e dá outras providências.